Tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade..

trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

regula o exercício do poder estatal, as atividades governamentais e os direitos fundamentais dos indivíduos..